Política Econômica – Análise de Conjuntura

Política econômica: o teto dos gastos e o caos econômico e social

Fabrício Augusto de Oliveira

Depois de assumir interinamente o governo no mês de maio, com a autorização dada pelo Congresso para o prosseguimento do processo de impeachment da então presidente, Dilma Rousseff, e nomear como ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a política econômica do atual presidente, Michel Temer, praticamente foi posta de lado e se tornou uma incógnita para os agentes econômicos. Mesmo após a aprovação do impeachment no final de agosto e, tendo sido oficialmente guindado à condição de presidente da República, Temer e a sua equipe econômica ainda não revelaram, até os dias de hoje, os rumos que a ela pretendem imprimir, a não ser o fato de que sua definição depende de ser encontrada uma solução para a grave crise fiscal em que o país se encontra mergulhado.

Não tem sido por outra razão que, desde o início de seu governo, nada mais tem se ouvido sobre política econômica, a não ser de estudos sobre algumas propostas polêmicas para aprovação, como é o caso da reforma trabalhista e das mudanças de regras para a exploração do pré-sal, por exemplo, e que toda a ênfase dos novos gestores da política econômica tenha sido dada à necessidade de cortes dos gastos primários do governo federal, sem os quais, segundo argumentam, não se abrem espaços para a formulação de qualquer projeto consistente de crescimento. Sem eles, como alegam, o país continuará progressivamente perdendo credibilidade no cenário nacional e internacional, os investimentos não serão retomados diante das incertezas reinantes, não havendo como escapar de um colapso econômico com sérias consequências sociais.

Encampado pelas classes dominantes e, com o apoio em geral da mídia na sua difusão, também por uma parcela expressiva da população, este sombrio diagnóstico tem sido usado pelo governo para, de um lado, justificar sua inação em termos de política econômica, e, de outro, para redesenhar a Constituição Federal de 1988 e anular, ou pelo menos reduzir, as conquistas da sociedade que com ela foram obtidas em termos de direitos sociais, diante da necessidade de sanear financeiramente o Estado. Sob a frequente ameaça de que se isso não for feito não há saída para o país, alguns projetos dessa natureza, como o do estabelecimento de um teto para os gastos primários federais (PEC 241) têm sido bem acolhidos e contado com votação expressiva em um Congresso praticamente cooptado pelo novo governo, estando próximos de aprovação final.

A verdade, no entanto, é que, apesar do relativo êxito que o governo vem obtendo em vender essa proposta e que consiga, com isso, até melhorar suas contas primárias, não há nenhuma garantia de que a política econômica conseguirá, de fato, recuperar seu protagonismo no redesenho dos rumos que se pretende para o país, nem estimular os investimentos produtivos necessários para o crescimento, e, mais grave, nem em deter o crescimento explosivo da dívida pública, caso outras providências não sejam adotadas para este objetivo.

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